Assunto: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral.

EMENTA: ELEIÇÕES 2020. DIREITO ELEITORAL. LEI GERAL DAS ELEIÇÕES (LEI N° 9.504/97). REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107/2020. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM ATÉ TRÊS MESES ANTES DO PLEITO EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPARECIMENTO DE PRÉ-CANDIDATO À INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA.

Download do artigo: Parecer Jurídico – Conduta Vedada aos Agentes Públicos – Ademir Ismerim

Artigo – Tempo de Propaganda em Rádio e TV para as eleições 2020

Confira o artigo do Advogado Ademir Ismerim sobre Tempo de Propaganda em Rádio e TV para as eleições 2020.

Acesse: Tempo de Propaganda Rádio e Tv – Atualizada  

Procuradores da UVB se manifestam em relação à consulta feita pela UPB

Em virtude das atuais declarações do presidente da UPB – União dos Municípios da Bahia em relação à possibilidade de diminuição do repasse do duodécimo às câmaras municipais de vereadores, os Procuradores Jurídicos da UVB – União dos Vereadores da Bahia, Dorgival Neto e Daniela Gomes se manifestaram em nota:

Compreendemos o momento que o mundo está vivenciando. Todos devemos nos unir para o melhor enfrentamento a esta pandemia e vencermos esse período de calamidade e emergência pública.

Entretanto, temos que seguir no caminho da legalidade, respeitando os princípios constitucionais, e dentre eles o da Separação dos Poderes.

Em um momento como esse, não podemos fragilizar o Poder que fiscaliza as ações do executivo. Precisamos da garantia que os recursos destinados e relocados serão utilizados de forma legal e eficiente para o bem comum. E esse poder fiscalizador é do Poder Legislativo. O poder executivo é quem tem o direito arrecadador. É ele quem gera e administra as receitas. Portanto é lá onde se pode realocar as verbas que serão extremamente importantes no combate a essa pandemia.

Usar o momento e as circunstâncias para mitigar o poder fiscalizador, é inadmissível, no mínimo temerário.
A Presidente licenciada da UVB Edylene Ferreira está indignada com a movimentação.

Encontro de Vereadores em Paulo Afonso/BA

Inscrições no evento!
Informações: (75) 99946.1986

PROGRAMAÇÃO DO CONGRESSO BRASILEIRO DE VEREADORES – ARACAJU/SE

Programação

Quinta-Feira 23 de Maio

08:00 – 09:00 – Credenciamento/Inscrições

09:00 – 09:40 – Abertura do Congresso

10:00 – 10:30 Palestra 1 – O Papel da União de Vereadores do Brasil no fortalecimento do Legislativo Municipal – Gilson Conzatti (RS) Presidente da UVB – União de Vereadores do Brasil.

10:30 – 11:20 Palestra 2 – Os Efeitos da Reforma Trabalhista – Des. Thenisson Dória (SE) Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 20º Região. Mestre em Direitos Humanos, Pós-Graduado em Direito Processual Civil. Palestrante de Congressos na área de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direitos Humanos.

11:20 – 11:50 Palestra 3 – Representatividade Política e a Escola do Legislativo – Dr. Vander Costa (SE) – Diretor da Escola do Legislativo de Aracaju, Mestre em Administração – Gestão Estratégica das Organizações, Advogado, Contador, Professor.

12:00 – 13:30 Intervalo para Almoço

14:00 – 14:40 Palestra 4 – As Atribuições da Presidência da Câmara Municipal – Edylene Ferreira (BA) Presidente da União de Vereadores na Bahia (UVBBA), Vereadora da cidade de Serrinha na Bahia.

15:00 – 15:40 Palestra 5 – A Reforma Eleitoral e as Eleições de 2020 – Dr. Eduardo Requião (RJ) – Coordenador Pedagógico do Congresso, Sub-Procurador da UVB Brasil, Advogado e Consultor Jurídico.

16:00 – 16:40 Palestra 6 – A Emenda Constitucional 95/2016 e os seus Impactos na Saúde – Dr. Edmilson Henauth (PE) Presidente da UVB-PE – União de Vereadores do Brasil – Pernambuco, Médico, Vereador da cidade de Bonito-PE.

17:00 – 17:40 Palestra 7 – O Novo Marketing Parlamentar no Ambiente Online – Dr. Cícero José Mendes Leite (SE) Jornalista, Publicitário Especialista em Comunicação Pública.

Sexta-Feira 24 de Maio

09:00 – 09:50 Palestra 1 – A Fiscalização das Contas Municipais e o Tribunal de Contas de Sergipe – Dra. Angélica Guimarães (SE) Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

10:00 – 10:40 Palestra 2 – O Vereador e a Construção de uma Educação Pública de Qualidade partindo do Reordenamento Escolar – Dr. Paulo Parente Lira Cavalcante (CE) Doutor em Engenharia de Pesca – UFC, Mestre em Políticas Públicas e Sociedade – UECE, Ex-Secretário de Educação de Iguatu-CE, Ex-Subsecretário de Educação Básica do Ceará e Ex-Subsecretário de Administração do Ceará.

10:50 – 11:40 Palestra 3 – As Leis como formas de Empoderamento da Mulher – Dra. Tereza Nelma (AL) Deputada Federal, Ex-Vereadora da cidade de Maceió, Professora.

12:00 – 13:30 Intervalo para Almoço

14:00 – 14:40 Palestra 4 – PEC 06/2019 – Reforma da Previdência – Dr. Anízio Amorim (AL) Superintendente Geral da UVB no Nordeste, Advogado Previdenciário e Vereador na cidade de Murici/AL.

15:00 – 15:40 Palestra 5 – O Estatuto Jurídico dos Vereadores. Suas Prerrogativas e a Competência dos Municípios – Dr. Joabs Ribeiro (BA) Ex-Presidente da União dos Vereadores do Brasil – UVB, Ex-Presidente da União dos Vereadores na Bahia, Ex-Presidente da Associação de Câmaras do Sul da Bahia – ACSULBA, Jurista, Consultor Governamental, Professor, Escritor e Palestrante.

16:00 – 16:40 Palestra 6 – A Transparência no Legislativo e a Lei de Acesso a Informação – Diego Mello e Jaildo Aboboreira (BA) (Consultores do IMAP – Instituto Municipal de Administração Pública)

17:00 – 17:40 Palestra 7 – Princípios do Processo Legislativo – Dr. Danilo Falcão (SE) (Advogado, Pós Graduado em Direito Público e Palestrante)

Sábado 25 de Maio

09:00 – 11:00 – Reunião dos participantes para Formulação da Carta Dirigida ao Congresso Nacional oriunda do 2º Congresso Brasileiro de Vereadores – Edição Aracaju, SE.

11:00 – 12:00 Entrega dos certificados de participação

Coordenação Geral: Gilson Conzatti e Maria Ivânia (Ledinha)

Coordenação Pedagógica: Dr. Eduardo Requião

*A programação está sujeita a alteração sem prévio aviso.

Regimento Interno

As atribuições do Poder Legislativo estão definidas nas constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município. Para garantir a efetiva operacionalização dos trabalhos legislativos, inclusive no que se refere às relações parlamentares e partidárias, é necessário um instrumento mais específico. Com esse objetivo, existe o Regimento Interno da Câmara Municipal, que também é norma disciplinadora dos direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Legislativo Municipal. O Regimento define a atuação das comissões técnicas e contém as normas que padronizam os procedimentos no âmbito do Poder Legislativo.

A UVB BA vem realizando um trabalho de orientação para modernização dos regimentos das Câmaras Baianas, com o objetivo de dar maior segurança jurídica nas decisões da casa e na legislação municipal. Fale conosco.

A pedido da Presidente da UVB Bahia e vereadores, Senador Angelo Coronel protocola PEC que solicita retorno das coligações

Nesta terça-feira, 07 de maio, foi dado mais um passo na luta dos vereadores pelos seus direitos. O Senador Angelo Coronel (PSD), protocolou a PEC que solicita o retorno da formação de coligações nas eleições proporcionais municipais, ação que foi vetada pela PEC 33/2017.

A atuação do Senador teve forte influência da presidente da UVB-BA, Edylene Ferreira e vereadores baianos, e trouxe uma nova esperança para os milhares de edis que estão preocupados com as próximas eleições.

‘’A aproximação da eleição de 2020, em que deve vigorar a vedação, nos revela que os partidos não estão prontos para uma mudança dessa radicalidade em pleitos municipais, em que um grande número de partidos seria gravemente afetados nas representações locais.’’ Diz a justificativa da PEC.

Angelo Coronel sempre foi um grande aliado na luta em defesa dos vereadores baianos. Sempre abrindo portas para os edis. E hoje como senador, reafirma apoio à luta de todos os vereadores brasileiros.

Clique aqui e faça download da PEC_VEREADORES

Câmara de Itapicuru revisará Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal para melhor servir a população

Com o apoio da UVB Bahia, a modernização colocará a Câmara de Vereadores em destaque no legislativo baiano, já que o Regimento Interno é da década de 80, e a Lei Orgânica Municipal (LOM), da década de 90, ficando à frente de muitas cidades que ainda não realizaram a revisão das suas leis e regimentos. A iniciativa dará maior segurança jurídica nas decisões da casa e na legislação municipal.

O início dos trabalhos foi marcado por uma sessão especial realizada na última sexta-feira (04) e contou com presença de autoridades, como o prefeito, Magno Souza e a presidente da UVB Bahia, Edylene Ferreira, além de presidentes de Câmaras de cidades vizinhas.

Ao falar sobre a iniciativa, o presidente da Câmara, Walter Jorge, mostrou um forte desejo de tornar a Câmara de Vereadores mais eficiente para melhor atender a população: “o nosso desejo é fazer o melhor pelo povo, por isso estamos tomando essa iniciativa, envolvendo todos os vereadores nesse trabalho”, expressou.

Já o prefeito de Itapicuru, Magno Souza, destacou o papel do presidente da Câmara para fortalecer os vereadores: “Assim como Edylene, que tem percorrido toda a Bahia, você, Waltinho, tem contribuindo para o fortalecimento dos nossos vereadores, pensando no bem do nosso município”, destacou.

A presidente da UVB Bahia, Edylene Ferreira, parabenizou Waltinho dizendo que muitas Câmaras na Bahia estão com o Regimento e Lei Orgânica defasados e que a iniciativa de Itapicuru é um exemplo: “Tenho percorrido toda a Bahia e percebido o quanto precisamos melhorar. Por isso estamos aqui apoiando, acompanhando o início de um novo tempo para a Câmara de Vereadores de Itapicuru”.

Na oportunidade, a Câmara realizou a entrega da moção de aplausos para a Presidente da UVB Bahia, em reconhecimento do trabalho realizado frente à entidade.

UVB BA E UVEPI FIRMAM PARCERIA

Na terça-feira (09), o Diretor Executivo da UVB BA, Waldson Abreu, esteve em visita a sede da UVEPI – União dos Vereadores do Piemonte da Chapada Diamantina e Território Regional, em Jacobina, a convite do presidente da entidade, vereador Pablo Piauhy.

O encontro teve o objetivo de firmar o acordo de cooperação entre as entidades, para que todos os serviços da UVB, sejam disponibilizados para os associados à UVEPI.

Na oportunidade, foi discutido os ajustes para a realização de mais um encontro da UVB Qualifica, desta vez, no município de Caém, programado para o dia 07 de junho do ano corrente.

Diretor Vinicius Costa participa de audiência em Caetité

No dia 05 de abril, o Diretor Vinicius Costa, representando a UVB Bahia, a convite do presidente da Câmara Municipal de Igaporã, Gerson Reis, participou da audiência pública no município de Caetité com o objetivo de dar celeridade à Instalação da Unidade de Alta Complexidade em Oncológico, e seu posterior funcionamento ser habilitado e custeado pelo governo federal, através do Ministério da Saúde.

Fizeram-se presentes cerca de 35 presidentes de câmaras da região, os deputados federais Arthur Maia e Charles Fernandes, estaduais Ivana Bastos e Vitor Bonfim, além dos prefeitos de Guanambi, Caetité, Lagoa Real e Matina.

Os presidentes das câmaras da região, por iniciativa própria, criaram um grupo de articulação intermunicipal com vistas a promover ações junto ao Governo Federal ou ementas parlamentares para que seja efetivada uma referência oncológica com equipamentos, equipe médica e procedimentos capazes de resolver a grande demanda de pacientes com câncer na região, evitando assim as viagens de longa distância que os pacientes costumam realizar.

A presença do Diretor Vinicius Costa, teve a finalidade de vincular as câmaras presentes através da filiação à União de Vereadores da Bahia, entidade representativa dos vereadores baianos, que atua na luta pelo fortalecimento da classe e suas bandeiras.