REGULAMENTO – PRÊMIO EDVALDO BRITO

REGULAMENTO – PRÊMIO EDVALDO BRITO

DO OBJETIVO:

O Prêmio Edvaldo Brito tem o objetivo de destacar Projetos de Lei do Legislativo já aprovados, que tenham contribuído pelo fortalecimento do poder legislativo municipal, estimulando a integração com a comunidade, a melhoria da qualidade de vida das pessoas e demais proposições que mereçam destaque.

Edvaldo Brito é um renomado político Brasileiro, atualmente vereador pela capital Salvador, professor, advogado tributarista e jurista.

DAS INSCRIÇÕES DOS PROJETOS:

Os projetos devem ser enviados para o e-mail uniaodevereadoresba@gmail.com até o dia 30 de agosto de 2019. Será permitida a inscrição de até dois projetos por concorrente que deverá estar inscrito no 3º Encontro Nacional de Parlamentares Municipalistas até a data final de inscrição dos projetos.

 DA AVALIAÇÃO:

Os projetos serão avaliados por Comissão Julgadora indicada pela presidente da UVB BA.

A Comissão Julgadora terá completa e total autonomia para a tomada de decisão não cabendo recurso de qualquer tipo às suas decisões.

DOS CRITÉRIOS:

Os critérios a serem analisados:

  1. a) Ser Lei e estar em prática;
  2. b) Ter grau de influência e integração com a comunidade local e/ou regional;
  3. c) Ter ações de valorização do Poder Legislativo Municipal;
  4. d) Promoção da cidadania;
  5. f) Possibilidade de ser aproveitado e replicado nas câmaras municipais do Brasil, como exemplo de boa iniciativa parlamentar;

DA AUTORIZAÇÃO DE DIVULGAÇÃO:

A partir da inscrição, o participante autoriza a UVB-BA à divulgar os projetos inscritos em todos os meios de comunicação, exposição, publicação, redes sociais, à título gratuito em todo e qualquer procedimento, em que UVB BA entender que seja salutar e sem limite de prazo, podendo ainda, ser replicado por vereadores de outros municípios.

DA PREMIAÇÃO:

Serão premiados os três melhores projetos avaliados que serão homenageados e receberão o Prêmio Edvaldo Brito.

A premiação será entregue durante o 3º Encontro Nacional de Parlamentares Municipalistas que acontecerá nos dias 03, 04 e 05 de setembro de 2019, no município de Serrinha/BA.

NOTA DE AGRADECIMENTO

A União de Vereadores da Bahia – UVB BA, através da presidente Edylene Ferreira, vem à público agradecer aos vereadores e vereadoras que atenderam a convocação para o movimento Pró-município, realizado nesta segunda-feira (03), em parceria com a União dos Prefeitos da Bahia, em Salvador.

O evento foi marcado por pautas municipalistas, em especial a unificação dos mandatos, visando a economia. Pautas que sem sombra de dúvidas a partir de agora ficarão ainda mais fortes, com a união entre as entidades representativas dos vereadores e prefeitos baianos.

Se separados somos fortes, juntos somos imbatíveis! Continuaremos na luta!

UVB BA realiza Encontro de Vereadores em Paulo Afonso

Durante toda esta sexta-feira (31), acontece na Câmara Municipal de Paulo Afonso o Encontro de Vereadores do Território de Itaparica. O evento reúne vereadores, advogados, pre-candidatos e estudantes, que buscam maior conhecimento, principalmente sobre as eleições, um tema polêmico diante as mudanças que começam a contar a partir de 2020.

A mesa de abertura foi composta pelo presidente da casa, Macário Neto; Joedson Ribeiro, presidente da Câmara de Rodelas; Paulo Gomes de Oliveira, presidente da Câmara de Glória; Walter Jorge, presidente da Câmara de Itapicuru; e Edylene Ferreira, presidente da União de Vereadores da Bahia.

A programação que vai até as 16h00, conta com a palestra do Advogado, especialista em Lei Orgânica e Regimento Interno, Saul Baldivieso; Adelmo Guimarães, da Chefia e Análise e Licitações da Diretoria de Assistência aos Municípios / TCM-BA, falando sobre a importância do conhecimento das leis, e o jurista Dr. Ademir Ismerim, especialista em Direito Eleitoral, para tratar das eleições 2020.

Confira alguns registros:

Movimento Pró-Município

A União dos Municípios da Bahia – UPB junto a União dos Vereadores da Bahia – UVB, divulga para conhecimento e providências, Edital de Convocação para a 2ª Edição do Movimento Pró-Município, que ocorrerá no dia 03 de junho de 2019, com a Marcha que sairá da sede da UPB rumo à Assembleia Legislativa da Bahia.

Edylene Ferreira ministra palestra sobre a missão de unir e fortalecer os vereadores

 

Entre os dias 23, 24 e 25 de maio, acontece em Aracaju/SE, o 2° Congresso Brasileiro de Vereadores, realizado pela União de Vereadores e Câmaras de Sergipe – UVCS e a União de Vereadores do Brasil – UVB. A programação conta com temas relevantes para o legislativo.

Na tarde desta quinta-feira (23), a vereadora serrinhense e presidente da UVB Bahia, Edylene Ferreira, ministrou a palestra de tema ” O fortalecimento do maior Exercito da Política Brasileira”.

A presidente falou da sua missão de unir os 4.494 vereadores baianos, os desafios, a força de vontade de fortalecer os vereadores e a entidade, e incentivou os presentes a fazerem o mesmo.

“Os vereadores compõe o maior exército da política brasileira. Esse evento é importante justamente para lembrarmos dessa nossa grande relevância” – Disse Edylene.

Na oportunidade, Edylene recebeu das mãos da presidente da UVCS, Maria Ivânia, uma placa de homenagem em agradecimento pelo apoio e por compartilhar seus conhecimentos.

Lei Orgânica do Município

As leis se relacionam com a ordem política dominante e abordam as condutas permitidas e proibidas, considerando as necessidades e interesses gerais da sociedade. O objetivo das leis é disciplinar a vida social e as relações entre o Estado e a sociedade.

A lei maior é a Constituição Federal, que fica no topo da pirâmide das diversas leis que formam o complexo ordenamento jurídico do país. Fundamenta o próprio Estado, é a lei suprema. A Constituição Federal regula as atribuições, relações e competências de cada uma das esferas de poder, preservando-as em sua independência e autonomia.

A Constituição do Estado da Bahia define os assuntos de competência dos poderes Legislativo e Executivo estaduais e estabelece os princípios e normas gerais que regulam o desenvolvimento econômico, político e social em prol do conjunto dos municípios que integram o território baiano.

Os municípios, por sua vez, possuem seu conjunto de regras jurídicas, a exemplo da Lei Orgânica do Município (LOM). De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal, o município passou a ser regido pela sua própria Lei Orgânica. A LOM é uma espécie de Constituição Municipal.

As emendas à Lei Orgânica do Município são as alterações efetuadas com o objetivo de adaptá-la às transformações que acontecem na organização municipal. Sempre que a Lei Orgânica precisa ser alterada é através da elaboração de uma emenda, que pode ser proposta pelo prefeito ou pelos vereadores, devendo ser aprovada no plenário da Câmara Municipal.

As leis complementares têm por objetivo detalhar matérias já previstas na Lei Orgânica. Precisa para sua aprovação da maioria absoluta de votos, ou seja, metade mais um de todos os vereadores que compõem a Casa.

A lei ordinária é toda aquela que, embora não prevista expressamente na Lei Orgânica ou na Constituição Federal, pode tratar de matéria de interesse do município, sem, no entanto, contrariar a Lei Orgânica, nem a Constituição. Precisa do quorum de maioria simples para aprovação, ou seja, metade mais um dos vereadores presentes, desde que esteja presente a metade mais um dos componentes da Casa.

A Lei Orgânica do Município apresenta os princípios que fundamentam a organização do município como o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos. É a lei que rege o município junto com as demais, respeitando-se os princípios constitucionais.

A LOM é composta de títulos, capítulos e artigos que tratam de temas essenciais para o sistema de planejamento municipal como o orçamento público, a fixação de tarifas e a arrecadação de tributos. Estão definidas nesta lei as competências do município e algumas normas para o funcionamento da Câmara Municipal, como a publicação de seus atos no Diário Oficial do Município, as sessões, os pareceres das comissões referentes aos projetos de lei e as competências do Poder Legislativo. A LOM trata de assuntos importantes para o progresso socioeconômico do município, como o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Junto com senador Angelo Coronel, presidente da UVB BA reforça luta em defesa dos vereadores baianos

A política é a arte de unir forças em prol de um bem comum. E a UVB Bahia, através da sua presidente, Edylene Ferreira, tem aproveitado bem o período da XIX Marcha dos Vereadores, que está sendo realizada em Brasília, até a próxima sexta-feira (26), para colocar essa máxima em prática.

Acompanhada de 30 edis, a serrinhense se encontrou com o senador baiano, Angelo Coronel, no fim da tarde de quarta-feira (24), em seu gabinete. Foi o primeiro encontro oficial após a eleição do ex-presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Na pauta, nada menos que o fortalecimento dos vereadores a partir de pautas específicas, como a revisão do fim das coligações a partir das eleições municipais de 2020, a uma nova proposta de Pacto Federativo.

Após agradecer pela visita o senador reforçou: “Luto pela classe dos vereadores porque são importantes na política brasileira e temos que fortalecer essas lideranças municipais!”. Concluindo, Edylene Ferreira agradeceu mais uma vez pelo apoio e lançou um desafio para os vereadores baianos: “Estamos aqui pela causa de vocês, por isso filiem-se à UVB-BA e vamos juntos mudar essa realidade”, concluiu.

Eleuza Coronel – Senador Angelo Coronel – Edylene Ferreira

Presidente da UVB BA representa baianos na Marcha dos Vereadores em Brasília

Entre os dias 23 e 26 de abril, a vereadora por Serrinha e Presidente da União de Vereadores da Bahia, Edylene Ferreira, participa da Marcha dos Vereadores em Brasília/DF, realizada pela UVB Brasil em parceria com a Plenária Assessoria.

Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, servidores, além de especialistas em gestão pública, personalidades políticas e administrativas, participam do evento que busca o fortalecimento dos municípios, para que sejam reconhecidos como entes federados autônomos e que tenham recursos suficientes para atender a população.

De acordo com sua pauta, nas discussões a presidente defenderá temas como a eleição dos mais votados, retorno das coligações e aprovação da PEC 134/15 que aumenta por 3 eleições as vagas de mulheres no Legislativo.

Confira a programação completa do evento: https://uvbbrasil.com.br/2015/?p=12308

 

Vereador Adriano Melo é nomeado Diretor da UVB

Durante o Encontro de Vereadores do Nordeste Baiano, realizado nesta sexta-feira (29), em Itapicuru, a presidente da UVB Bahia, Edylene Ferreira, anunciou a divisão da entidade por regiões do estado, com a criação de novas diretorias.

Na oportunidade, nomeou o vereador Adriano Melo, presidente da Câmara de Conceição da Feira, como Diretor da UVB no Recôncavo Baiano.

Adriano está em seu segundo mandato e é o mais jovem presidente de Câmara Municipal da Bahia, além de ser reconhecido por sua atuação em seu município, sempre preocupado com as demandas e em busca de soluções que beneficiem diretamente a população.

Presidente da UVB Bahia se reúne com comandante da Ronda Maria da Penha

No mês em que celebramos as lutas e conquistas das mulheres, nesta terça-feira, 19, a Vereadora de Serrinha e Presidente da União de Vereadores da Bahia, Edylene Ferreira, reuniu-se com a Comandante da Ronda Maria da Penha – RMP, major Denice Santiago, símbolo da luta contra o machismo estrutural que norteia relações familiares.

Com o objetivo de expandir as políticas de combate e proteção à mulher, Edylene Ferreira solicitou a operação Ronda Maria da Penha para cidades do interior da Bahia. Além disso, a presidente acredita que é necessário aprofundar o assunto de forma integrada, assim, firmou a parceria com a major Denice para participação nos cursos oferecidos para vereadores através do UVB Qualifica.

‘’O enfrentamento à violência contra a mulher é de responsabilidade de todos, por isso, fico muito feliz com essa parceria firmada com a major Denice, estaremos capacitando os vereadores baianos para criação de políticas públicas em prol das mulheres. O vereador é o político mais próximo da população, tenho certeza que temos muito a contribuir neste processo.’’ Disse Edylene.

Na oportunidade, a vereadora e a major estiveram no gabinete do novo presidente da ALBA, Nelson Leal, que prontamente abraçou a ideia de ampliação da operação Ronda Maria da Penha e se colocou à disposição para ajudar no que for necessário.

Ronda Maria da Penha

Criada em março de 2015 pela Polícia Militar, a Ronda Maria da Penha é dedicada ao combate à violência contra a mulher sob medida protetiva deferida pela Justiça, e no combate do feminicídio. Atualmente, a RPM está apenas em Salvador e mais oito cidades do estado a Bahia.