O Vereador e sua responsabilidade na inelegibilidade dos gestores

 

Recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovou, por maioria de votos, a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 929670, no qual o Tribunal julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa).

Outra tese aprovada em 10 de agosto de 2016, pelo mesmo Plenário, reconhece que só a rejeição das contas do prefeito pelo Poder Legislativo pode torná-lo inelegível. O parecer do Tribunal de Contas não tem o poder de impedir o político se candidatar, ainda que o prefeito tenha agido como ordenador de gastos, e não como chefe do Executivo.

Dois recursos deram origem à decisão: o primeiro recurso discutia se o parecer do Tribunal de Contas que rejeita as contas do prefeito, quando ele atua como ordenador de gastos, é suficiente para torná-lo inelegível, ou se é necessária decisão da Câmara dos Vereadores. O segundo debatia o caso de, se o Legislativo perder-se o prazo para analisar as contas, o parecer pela rejeição seria tomado como “decisão irrecorrível” de que fala a Lei da Ficha Limpa para, tornar o prefeito inelegível.

A importância do legislativo é tamanha que, mesmo que as Câmaras dos Vereadores se omitam em analisar as contas dos Prefeitos, o parecer do Tribunal de Contas não pode torná-lo inelegível.

Sendo assim, a função dos tribunais de contas limita-se a emitir um parecer, sugerindo o resultado do julgamento. Nada a mais. As contas podem ser aprovadas, aprovadas com ressalvas ou reprovadas de fato e de direito pelo Poder Legislativo competente.

Ou seja, é o Vereador quem decide.
Foi sem dúvida uma vitória importante no fortalecimento e valorização do Poder Legislativo.

Queremos um Legislativo cada vez mais forte e a UVB-BA tem trabalhado incessantemente por isso.

Diretoria da UVB-BA

Diretoria da UVB Bahia parabeniza Coronel pela pré-candidatura ao Senado

Estamos só no começo da batalha. É inspirador iniciar assim com essa motivação, essa alegria, essa confiança. Você nos inspirar credibilidade. Nos ouve e fala a nossa língua. Figura ímpar no universo da política. Saberemos reconhecer o líder que nos deu abrigo e voz.

Hoje, nós vereadores, temos uma referência física que muito tem nos servido. Mas, temos também, uma visibilidade nunca antes alcançada. Lhes somos gratos. Não havemos de executar apenas o “pacto da lembrança”.

Você fez e faz por merecer o “pacto do trabalho”, o “pacto da campanha” e o “pacto do esforço”. Essa batalha é nossa. No terreno da política nós gostamos e sabemos lutar.

E os soldados baianos do maior exército da política brasileira, fazem reverência ao líder de tão alta patente que nos conduz tão destemidamente.

Essa pré candidatura ao Senado Federal é um justo reconhecimento da capacidade de realização desse Oficial Superior.

Parabéns ao nosso Coronel!
Diretoria da UVB Bahia

Vereadores entregam documento ao Presidente da ALBA

Nesta na segunda-feira, 18, aconteceu na ALBA em Salvador, encontro entre os Presidente das Câmaras de Vereadores do Piemonte da Diamantina e o Presidente da Assembleia Legislativa da Bahia – ALBA, deputado Ângelo Coronel.

Este encontro foi oportunizado pela municipalista assumida, a pré-candidata a deputada estadual Edylene Ferreira, que acompanhou os presidentes e entregaram em mãos, um documento que os vereadores elaboraram solicitando algumas demandas para a região, entre elas, o combate mais efetivo da violência.

“Luto pelos municípios e defendo a vereança. Foi por isso que levei os amigos vereadores para encontrar o pré-candidato a senador, Ângelo Coronel, que sempre apoiou a União dos Vereadores da Bahia – UVB, defende a nossa causa e nos atendeu com muito carinho e respeito”, declarou Edylene.

“A UVB, sob o comando de Edylene Ferreira trouxe outra reflexão para a prática da vereança, sempre buscando melhorias e aprendizado. Mesmo licenciada da presidência, ela continua buscando oportunidades como este encontro para que possamos melhorar ainda mais o nosso trabalho. É preciso que mais vereadores apoiem a UVB, se filiem, acreditem na instituição”, declarou Alex Maia, presidente da Câmara de Miguel Calmon.

 

A UVB – BA alcança mais uma grande conquista para os Vereadores.

A Diretoria da UVB-BA em parceria com a ALBA ampliou a equipe jurídica para assessorar as câmaras e o Vereadores filiados à entidade.

A consultoria jurídica disponibilizada pela UVB é um dos serviços mais utilizados pelos vereadores de todo o Estado.
Ações como esta estão tornando o exercício do trabalho legislativo mais qualificado. E a qualificação de cada mandato é o principal desafio da Diretoria da UVB-BA.

Os Vereadores poderão contar com diversas especialidades no quadro técnico jurídico. Além dos procuradores Dr. Dorgival Neto, Dra. Daniela Gomes e Dr. Joabs Ribeiro, os edis poderão contar também com as assessores Dra. Ira Ferreira, Dr. João Marcelo , Dr. Saulo Barros e Dr. Jeferson Miranda.

1º Encontro de Vereadores do Sul e Sudoeste Baiano

Confira a programação:

Inscrições:
https://docs.google.com/forms/d/14hEkJcvsm8Iz1lmzun48QacyVWoCAdwlxJ8-RuEPVmA/edit

Encontro leva formação para vereadores de Nazaré e Região

O evento ocorreu na quinta-feira (17) e foi promovido pela Câmara de Vereadores de Nazaré das Farinhas com o apoio da União dos Vereadores da Bahia (UVB), e das Câmaras de Muniz Ferreira, Jaguaripe e Aratuípe.

Foram ministradas palestras sobre Lei Orgânica, Funções do Vereador e Comunicação. O presidente da Câmara de Nazaré, Eval Paulo da Silva, falou da importância dos eventos formativos diante da carência dos vereadores. O encontro também contou com a presença da presidente licenciada da UVB Bahia, Edylene Ferreira, e do presidente da Câmara de Salvador, Leo Prates .

Encontro de Vereadores em Cruz das Almas

A Câmara Municipal de Cruz das Almas realizou nesta quinta-feira, 07, o Encontro de Vereadores do Recôncavo e Vale do Jiquiriçá. O evento reuniu nomes como o da Presidente licenciada da União de Vereadores da Bahia – UVB-BA, vereadora Edylene Ferreira e da Presidente da Fundação Luís Eduardo Magalhães – FLEM, Maria Quitéria.

O encontro conta com o apoio da UVB, da Associação de Câmaras do Recôncavo e Vale do Jiquiriçá – ASCARVALE), Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município – TCM e TCM –BA.

O evento teve início às 08h e foi finalizado a tarde com a entrega dos certificados. Estiveram presentes vereadores das cidades de Amargosa, Boipeba, Cachoeira, Cairu, Castro Alves, Conceição do Almeida, Cruz das almas, Elísio Medrado, Gandu, Miguel Calmon, Sapeaçu e Serrinha.

Câmara de Vereadores de Coronel João Sá homenageia Edylene Ferreira pelos trabalhos realizados a frente da UVB Bahia

A presidente da União dos Vereadores da Bahia, Edylene Ferreira, esteve na Sessão Solene de Abertura dos trabalhos da Câmara de Vereadores do município de Coronel João Sá, na noite de quarta-feira (28). A visita faz parte da decisão da entidade de visitar todas as câmaras municipais baianas com o intuito de ouvir e fortalecer o legislativo municipal. Ela recebeu mais uma Moção de Aplausos, fruto do crescimento e fortalecimento da entidade.

“Para nós é um motivo de muita honra receber a presidente Edylene Ferreira que muito vem fazendo por nós vereadores. Ela colocou a UVB num novo patamar e deu voz e vez aos vereadores”, expressou o presidente da casa, Katson Rodrigo de Andrade Abreu.

Edylene lembrou da importância dos edis para um município e detalhou as ações da UVB para fortalecer a classe: “É um trabalho exigente, cansativo, mas prazeroso. Somos nós vereadores que conhecemos a realidade do povo. Precisamos unir forças e lutar por melhorias na política baiana, em nossas cidades”, expressou.

Com a presença do prefeito, Carlos Augusto Silveira Sobral, durante a solenidade foi inaugurada o novo espaço da Câmara, após passar por uma reforma. A sessão também fez uma homenagem póstuma a Antônio José dos Santos (Toinho da Veneza), ex prefeito e ex vereador, cujo nome identifica a casa dos vereadores.

Projeto sobre a filiação da Câmara Municipal de Brumado à UVB foi aprovado

Foi realizada nesta sexta-feira (23), durante a sessão da Câmara de Vereadores de Brumado, a segunda Projeto de Lei nº 001/2018, de procedência da mesa diretora, que dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Brumado à União das Câmaras e Vereadores do Estado da Bahia. Na ocasião de apresentação do projeto, o presidente da Casa, vereador Leonardo Vasconcelos ressaltou quer há mais de 10 anos o legislativo brumadense não se filia a nenhuma entidade de classe. Destacou que a filiação possibilitará aos vereadores ter a disposição na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um gabinete com todo o equipamento necessário a atividade parlamentar – bem como computadores, internet, impressora, entre outros – desconto no restaurante da ALBA, acesso ao estacionamento e assessoria jurídica voltada a municipalidade e atividades legislativas. O presidente disse ainda que estes benefícios se estendem a Brasília, onde os vereadores terão um gabinete à disposição com os mesmos parâmetros, e a filiação deve custar aos cofres do legislativo algo em torno de R$ 600. O projeto foi aprovado pela maioria dos vereadores, e o vereador José Ribeiro manteve sua abstenção.

Orientação UVB Bahia – 13º SALÁRIO PARA VEREADORES

CONSIDERANDO o Art. 29- A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00);

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a agentes políticos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a publicação do Acórdão do STF que pacificou o entendimento da matéria, ocorreu na data de 24/08/2017;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), no dia 17.11.2017, publicou Parecer Normativo nº 14/2017 regulamentando o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos municipais (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais).

Os Vereadores, bem como Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais fazem jus à percepção do 13º salário e do 1/3 de férias.

Algumas condicionantes precisam ser observadas:

– Necessidade de Lei Municipal prevendo o pagamento do 1/3 de férias e 13º salário para agentes políticos, conforme dispositivo do Art. 30, I, da Constituição Federal que garante a autonomia federativa dos municípios para legislar sobre esse tema;

– Os municípios que já têm lei prevendo tal pagamento podem realiza-lo, computando-se o período a partir de 24/08/2017, ou seja, 04/12 (quatro doze avos), referente ao ano de 2017;

– Os municípios que ainda não têm lei disciplinando a possibilidade deste pagamento, deve editar norma legal neste sentido, para posterior adimplemento destas verbas;

– O cálculo das parcelas deve ser realizado levando-se em consideração o valor da remuneração efetivamente auferida pelo agente político;

– Os limites de remuneração devem ser respeitados nos termos do Art. 37 da Constituição Federal;

– O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais constitucionais de acordo com sua população como assevera o Art. 29-A da Constituição Federal;

– A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, com aduz o Art. 29-A, § 1º;

– O índice de pessoal tem que ser respeitado nos moldes do Art. 20, III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), sob pena de rejeição das contas do gestor;

– Quando necessário deve-se fazer reforço de dotação, por intermédio de crédito suplementar.

 

Procuradoria Jurídica da UVB – BA
Dorgival Neto – (71) 9 9997-7070, (73) 9 91263030
Daniela Gomes – (71) 9 8880-5488, (71) 9 9962-5488