Assunto: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral.

EMENTA: ELEIÇÕES 2020. DIREITO ELEITORAL. LEI GERAL DAS ELEIÇÕES (LEI N° 9.504/97). REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107/2020. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM ATÉ TRÊS MESES ANTES DO PLEITO EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPARECIMENTO DE PRÉ-CANDIDATO À INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA.

Download do artigo: Parecer Jurídico – Conduta Vedada aos Agentes Públicos – Ademir Ismerim

 

Presidente da UVB Bahia recebe Moção de Aplausos na Câmara de Araci

O ato de entrega ocorreu durante a sessão de encerramento do 2º período legislativo de 2019, na noite de quinta-feira (12), e teve como proponente o presidente da casa, o vereador Jefinho Carneiro.

“Essa Moção é o reconhecimento e gratidão pelo que a vereadora Edylene Ferreira tem feito por nós vereadores através da União dos Vereadores da Bahia (UVB BA)”, expressou o edil.

Já para a representante do Poder Legislativo Municipal, o ato é a confirmação de que está no caminho certo: “São atos simples como esse que me enche de coragem para estar aqui. Precisamos fazer a diferença em nossa missão como vereadores e a UVB Bahia quer contribuir com esse trabalho”, expressou.

Durante o ato estiveram presentes diversas outras autoridades, entre elas, o prefeito da cidade, Silva Neto, militares e lideranças religiosas.

UVB Bahia realiza Encontro de Vereadores em Irecê

O evento reuniu centenas de vereadores da região centro-nordeste na sede da Câmara Municipal de Irecê. Na pauta, as mudanças nas regrais eleitorais do ano que vem e o aprofundamento da missão do vereador.

O encontro é fruto de um ambicioso desejo da UVB Bahia de reunir e qualificar os vereadores e fez a entidade fechar o ano de 2019 com o sentimento de dever cumprido. “Esse é o nosso 5º Encontro Regional de Formação, distribuídos nos territórios da Bahia, e mostra o compromisso da UVB Bahia com o Poder Legislativo Municipal. Aos poucos estamos despertando os edis para a importância da nossa união e fortalecimento”, expressou a presidente da UVB Bahia, Edylene Ferreira.

A presença significativa de vereadores é também resultado da estratégia de criar diretorias regionais. E não seria possível se não fosse também o compromisso do diretor Flávio Eres e do compromisso do vereador licenciado e secretário de Assistência Social de São Gabriel, Norberto Oliveira. Eles, juntamente com a Câmara de Vereadores de Irecê, na pessoa do seu presidente, Paulinho do Destak, solidificaram a presença da UVB Bahia na região, possibilitando o sucesso do evento. Além deles, a UVB Bahia conta com a parceira do IBRADESC, sempre presentes nos demais eventos.

Além dos vereadores, o encontro contou com a presença dos prefeitos de São Gabriel, Hipólito Rodrigues; de Mulungu do Morro, Fredson de Souza e do Secretário de Governo de Irecê, que estava representando o prefeito, Jazon Júnior. As palestras ficaram a cargo do Dr. Ismerim e de Adelmo Guimarães (TCM-BA).

Presidente da UVB-BA é homenageada nas Câmaras de Inhambupe e Esplanada

Nos dias 06 e 12 de agosto, a vereadora e presidente da UVB Bahia, Edylene Ferreira, recebeu mais duas moções de aplausos pela brilhante atuação frente à entidade, na defesa e fortalecimento dos parlamentares baianos.

Em Inhambupe, de autoria do vereador Edilson Rocha, vice-presidente da Câmara Municipal, e em Esplanada, de autoria da Mesa Diretora.

_‘’Nós vereadores renunciamos de nossa vida pessoal para servir, pois Deus nos dá a missão! E essa missão que me foi dada de presidir a UVB, foi para dizer aos senhores que é na cidade que tudo acontece e são os vereadores responsáveis pela mudança! Muito obrigada aos meus amigos vereadores que aprovaram por unanimidade estas moções em reconhecimento deste trabalho.” Disse Edylene.

A imagem pode conter: 5 pessoas, pessoas sorrindo, flor e área interna

Câmara de Inhambupe

A imagem pode conter: 12 pessoas, pessoas sorrindo, pessoas em pé

Câmara de Esplanada

 

Diretor Vinicius Costa participa de audiência em Caetité

No dia 05 de abril, o Diretor Vinicius Costa, representando a UVB Bahia, a convite do presidente da Câmara Municipal de Igaporã, Gerson Reis, participou da audiência pública no município de Caetité com o objetivo de dar celeridade à Instalação da Unidade de Alta Complexidade em Oncológico, e seu posterior funcionamento ser habilitado e custeado pelo governo federal, através do Ministério da Saúde.

Fizeram-se presentes cerca de 35 presidentes de câmaras da região, os deputados federais Arthur Maia e Charles Fernandes, estaduais Ivana Bastos e Vitor Bonfim, além dos prefeitos de Guanambi, Caetité, Lagoa Real e Matina.

Os presidentes das câmaras da região, por iniciativa própria, criaram um grupo de articulação intermunicipal com vistas a promover ações junto ao Governo Federal ou ementas parlamentares para que seja efetivada uma referência oncológica com equipamentos, equipe médica e procedimentos capazes de resolver a grande demanda de pacientes com câncer na região, evitando assim as viagens de longa distância que os pacientes costumam realizar.

A presença do Diretor Vinicius Costa, teve a finalidade de vincular as câmaras presentes através da filiação à União de Vereadores da Bahia, entidade representativa dos vereadores baianos, que atua na luta pelo fortalecimento da classe e suas bandeiras.

Câmara Municipal de Correntina filia-se à UVB Bahia.

Através da indicação nº 034 de 14 de novembro de 2017 da Vereadora correntinense, Iêda Barbosa, a filiação da Câmara Municipal de Correntina à UVB Bahia foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira, 5 de dezembro.

Segundo os Edis, a filiação se faz necessária para que a Câmara Municipal receba serviços de cooperação nas áreas de gestão do legislativo, ou seja: qualificação dos vereadores e servidores, consultas na área jurídica, contábil, financeira e administrativa, participação em eventos de qualificação e congressos, além de receberem os conhecimentos necessários para a legítima atuação do parlamentar em defesa dos seus interesses, fortalecendo assim o Poder Legislativo.

Para a diretoria da UVB Bahia, é uma imensa alegria a mensagem da entidade ter chegado a mais uma Câmara. ‘‘Percebemos o quanto os vereadores estão necessitados de apoio e é isso que a nova gestão pretende oferecer aos vereadores baianos, uma presença qualificada, valorizando e fortalecendo o exercício doa parlamentarismo municipal”. Finalizou a presidente Edylene.

 

Vereadora Ieda Barbosa

Orientação UVB Bahia – 13º SALÁRIO PARA VEREADORES

CONSIDERANDO o Art. 29- A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00);

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 650898, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a agentes políticos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a publicação do Acórdão do STF que pacificou o entendimento da matéria, ocorreu na data de 24/08/2017;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), no dia 17.11.2017, publicou Parecer Normativo nº 14/2017 regulamentando o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário a agentes políticos municipais (prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais).

Os Vereadores, bem como Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais fazem jus à percepção do 13º salário e do 1/3 de férias.

Algumas condicionantes precisam ser observadas:

– Necessidade de Lei Municipal prevendo o pagamento do 1/3 de férias e 13º salário para agentes políticos, conforme dispositivo do Art. 30, I, da Constituição Federal que garante a autonomia federativa dos municípios para legislar sobre esse tema;

– Os municípios que já têm lei prevendo tal pagamento podem realiza-lo, computando-se o período a partir de 24/08/2017, ou seja, 04/12 (quatro doze avos), referente ao ano de 2017;

– Os municípios que ainda não têm lei disciplinando a possibilidade deste pagamento, deve editar norma legal neste sentido, para posterior adimplemento destas verbas;

– O cálculo das parcelas deve ser realizado levando-se em consideração o valor da remuneração efetivamente auferida pelo agente político;

– Os limites de remuneração devem ser respeitados nos termos do Art. 37 da Constituição Federal;

– O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais constitucionais de acordo com sua população como assevera o Art. 29-A da Constituição Federal;

– A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, com aduz o Art. 29-A, § 1º;

– O índice de pessoal tem que ser respeitado nos moldes do Art. 20, III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00), sob pena de rejeição das contas do gestor;

– Quando necessário deve-se fazer reforço de dotação, por intermédio de crédito suplementar.

 

Procuradoria Jurídica da UVB – BA
Dorgival Neto – (71) 9 9997-7070, (73) 9 91263030
Daniela Gomes – (71) 9 8880-5488, (71) 9 9962-5488

 

UVB chega a Câmara Municipal de Conceição do Almeida

A UVB Bahia tem mantido o ritmo para manter a meta de visitar e filiar todas as Câmara de Vereadores da Bahia. Foi com este objetivo que a presidente da entidade, Edylene Ferreira, esteve na noite de segunda-feira (30) na cidade de Conceição do Almeida para apresentar a proposta de filiação.

Assim como nas demais Câmaras já visitadas, os vereadores se dispuseram a contribuir com a União dos Vereadores da Bahia, entendo a importância do fortalecimento dos edis na busca de melhores condições para exercer seus mandatos e consequentemente fortalecer o municipalismo.

A entidade tem a consciência do quanto é preciso encontrar novos caminhos que permitam aos municípios aumentar suas receitas para atender suas demandas básicas e isso é impossível de ocorrer sem um Poder Legislativo forte e atuante. É neste aspecto que a presidente Edylene tem percorrido as cidades baianas para ouvir e fortalecer os vereadores.

 

Edital de Convocação

Ficam convocados por este Edital, todos os associados regularmente em dia e em pleno gozo de seus direitos estatutários (…)

Acesse: Edital de Convocação

Câmara de Vereadores de Capim Grosso filia-se à UVB

Os vereadores baianos têm muito o que comemorar com o fortalecimento da União dos Vereadores da Bahia. A entidade vem crescendo e se fortalecendo a cada dia. Um exemplo disso foi a filiação da Câmara de Vereadores de Capim Grosso. Através de uma sessão especial, ocorrida na noite de sexta-feira (29), e após entregar uma Moção de Aplausos à presidente Edylene Ferreira, o presidente da casa, Bruno Vitor da Silva, disse se sentir realizado com o ato de filiação e que irá trabalhar incansavelmente para atrair outras Câmaras: “uma das mais importantes leis aprovadas pelos vereadores. Com a defesa da UVB, estou me sentindo agora valorizado como vereador por ter uma presidente da região nordeste.

Bruno Silva ainda ressaltou o protagonismo de Edylene: “uma mulher digna de elogios pela atenção dada a todos vereadores, independente do município ser grande ou pequeno. Faço questão de onde passar falar dessa guerreira que tão bem me representa e aos meus colegas vereadores. Virei um fã da presidente Edilene”, concluiu.

Dois outros fatos abrilhantaram a sessão: a significativa presença da gestora municipal, Lydia Fontoura Pinheiro e a presença de cerca de 60 vereadores e 8 presidentes de Câmaras de 19 municípios da região Piemonte da Chapada, sinalizando o papel articulador da equipe da UVB Bahia. “Acho importante a participação dos prefeitos, pois sem os vereadores nenhum gestor consegue governar”, enfatizou a prefeita capimgrossense.

Edylene expressou o agradecimento pela filiação e relembrou a trajetória e os desafios encontrados até o momento para fortalecer a UVB Bahia, principalmente pela falta de recursos. “São mais de 160 Câmaras com projeto de filiação e isso sinaliza uma mudança de consciência e de confiança na esperança de dias melhoras para o exercício dos mandatos de vereadores. Somos um exército que conhece a realidade do povo baiano e temos muito o que oferecer e conquistar”, evidenciou.

Na segunda parte da sua fala, os vereadores fizeram diversos perguntas a respeito da entidade e das bandeiras de defesas. Na oportunidade, os vereadores foram convidados para a inauguração do espaço da UVB na Assembleia Legislativa, no dia 3 de outubro.