Assunto: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral.

EMENTA: ELEIÇÕES 2020. DIREITO ELEITORAL. LEI GERAL DAS ELEIÇÕES (LEI N° 9.504/97). REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 107/2020. CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM ANO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM ATÉ TRÊS MESES ANTES DO PLEITO EM QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. VEDAÇÃO AO COMPARECIMENTO DE PRÉ-CANDIDATO À INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA.

Download do artigo: Parecer Jurídico – Conduta Vedada aos Agentes Públicos – Ademir Ismerim