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• • segunda, 20 de maio de 2019

  • 20/09 – Dia do Baterista
    20/09 – Dia do Funcionário Público
    20/09 – Dia do Gaúcho

Inscrições no evento! Informações: (75) 99946.1986

As atribuições do Poder Legislativo estão definidas nas constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município. Para garantir a efetiva operacionalização dos trabalhos legislativos, inclusive no que se refere às relações parlamentares e partidárias, é necessário um instrumento mais específico. Com esse objetivo, existe o Regimento Interno da Câmara Municipal, que também é […]

Nesta terça-feira, 07 de maio, foi dado mais um passo na luta dos vereadores pelos seus direitos. O Senador Angelo Coronel (PSD), protocolou a PEC que solicita o retorno da formação de coligações nas eleições proporcionais municipais, ação que foi vetada pela PEC 33/2017. A atuação do Senador teve forte influência da presidente da UVB-BA, […]

As leis se relacionam com a ordem política dominante e abordam as condutas permitidas e proibidas, considerando as necessidades e interesses gerais da sociedade. O objetivo das leis é disciplinar a vida social e as relações entre o Estado e a sociedade. A lei maior é a Constituição Federal, que fica no topo da pirâmide […]